Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na Importância de CR$ 135.864.000,00.

Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS.

Passa a denominar-se VILA JOÃO AGUIAR a atual Vila existente na Rua Conde de Araruama, entre os nºs 656 e 776.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber o valor de multas, correção monetária e juros de mora, para com a Fazenda Pública Municipal, com redução de 50%, desde que pago de uma só vez, no período de 01 de outubro a 15 de novembro de 1990.

Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, como ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um Convênio de Assistência Financeira, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma unidade escolar.

Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma unidade escolar, situada à Rua 95, nº 139, no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto, no 11º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Considerado o disposto do artigo 67, § 2°, no seu inciso I, da Lei Orgânica do Município, fica autorizada a Câmara Municipal, por ato de sua Mesa Diretora, a custear as despesas médico-hospitalares, nos de doenças graves, de caráter urgente e que requeiram tratamento especializado.

Fica concedido um abono salarial, no mês de setembro de 1990, a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, no valor de CR$ 3.000,000.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$88.837.000,00,

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a investir os recursos provenientes dos "Royalties".

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 7.000.000,00.

O Parágrafo 6º, do artigo 221, acrescido à Lei nº 665/78, pelo artigo 14, da Lei nº 1.218, de 27 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação.

Fica considerada de Utilidade Pública e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO FRONTEIRA-BARRA DE MACAÉ.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 95.761.000,00.

Passa a denominar-se ESPAÇO CULTURAL VOVÓ SILVANA o espaço existente em Glicério - 7º Distrito de Maca´é.

Passa a denominar-se NELSON CARVALHAES a tual Avenida Mirante da Lagoa.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 133.620.000,00.

Fica concedido um abono salarial de 15% aos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.

Será pago mensalmente aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Macaé, o Auxílio Alimentação no valor CR$ 90,00, por dia-refeição, correspondente a 20 dias úteis, em casa mês, ficando excluídos deste benefício os ocupantes dos cargos comissionados.

Fica concedido um abono salarial de 15% aos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a locação de imóvel de propriedade privada para instalação, pelo PODER JUDICIÁRIO, da 3ª Vara Civil.

Passa a denominar-se MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS a Rua D, localizada no Loteamento Bela Vista.

Passa a denominar-se AMIL TANOS a Escola existente no Morro de Santana, no Bairro de Aroeira.

Passa a denominar-se JOSÉ AUGUSTO DE AGUIAR o Posto de Saúde, localizada em Areia Branca.

Revoga a Lei nº01.163/88 e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaé a celebrar, com o União Nacional Futebol Clube, um convênio objetivando o desenvolvimento do esporte.

Fica considerada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DOS DOARES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE.

Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Quissamã, visando prestar aopio técnico através de recursos humanos disponíveis.

Fica considerada de utilidade pública municipal a COMUNIDADE EVANGÉLICA DA MACAÉ.