Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Macaé.
Fica concedido, no mês de dezembro corrente, um abano na quantia de CZ$ 30.000.00 aos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE FUTEBOL ESCOLA, fundada em 01 de janeiro de 1905, situada à Rua Aimés Boreges Chaloub, n° 54, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a IGREJA METODISTA WESLEYANA, entidade religiosa e da assistência social, sem fins lucrativos, um convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação, ao serviço Nacional de aprendizagem Industrial - SENAI,dá área situada no 2º distrito do Município de Macaé.
Fica instituída, em todo o Município de Macaé, nos transportes coletivos explorados por empresas privadas concessionárias do Poder Municiapal, a passagem gratuita para os Vigilantes devidamente uniformizados mediante a exibição do comprovante de filiação ao Sindicato ou Associação profissional da respectiva categoria.
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido a gratuidade dos transportes coletivos explorados por empresas privdas consessionárias ou permissionárias do Poder Público Municipal.
A partir do mês de dezembro de 1988 o reajuste do vencimento dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal, Chefe do Gabinete, Assessor-Chefe e Procurador, Símbolos DAS-1 e o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretário Municipald e Obras.
A partir do mês de dezembro de 1988 o reajuste do vencimento dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal, Chefe do Gabinete, Assessor-Chefe e Procurador, Símbolos DAS-1 e o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretário Municipald e Obras.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 882.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica instituído, nos precisos termos do inciso II, do artigo 156, combinado com o artigo 34 - Disposições Transitórias, da Constituição Federal, o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Varejo.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância CZ$ 517.900,00,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Os Servidores Públicos Municipais que percebem vencimento de até salários mínimos, o que tenha 2 ou mais dependentes, passam a receber salários família em dobro ao valor previsto.
Todas as agremiações do Município de Macaé, dedicadas a atividades esportivas, culturais e filantrópicas de caráter público, com no mínimo de 50 anos de existência, ficam beneficiadas com doações no orçamento do Município.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizdao a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 323.625.500,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
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