Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar através da Secretaria Municipal de Obras, vistorias periódicas semestralmente em todos os prédios que existam marquises no nosso Município.
Regulamenta concessão de uniformes à todos os Servidores Públicos Municipais que exercem Serviços na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, bem como, a Guarda Municipal, nesta Municipalidade.
Fica denominada área de Proteção Ambiental a faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Santana.
Fica denominada Antônio Guimarães Mosqueira a antiga estrada do Barreto que liga o Parque Aeroporto ao Bairro do Barreto.
Fica instituída a obrigatoridade do canto e ensino do Hino do nosso Municáipio nas escolas Municipais.
Fica autorizado a criação de um coral municipal "Um canto em cada canto"
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Aeroclube Regional de Macaé.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficiente dos Profissionais de Salvamento do Estado do Rio de Janeiro.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Teatro ACTO.
Fica denominada Joaquim Luís Freire Pinheiro, a atual rua "03" do Bairro Nova Holanda.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Grupo Amor e Fraternidade.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 412.522.797,71, para reforço de dotações orçamentárias cosntantes do anexo I.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com a Univerdade Federal do rio de Janeiro UFRJ, visando realização de programas de Intercâmbio e cooperação técnica-científica.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde.
Fica denominada JOSÉ MARAVILHA a atual rua B na localidade de Virgem Santa.
Fica autorizado o Poder Executivo a colocar guardas municipais diariamente na orla das Praias dos Cavaleiros e Pecado.
Fica denominada CLODOMIRO FAUSTINO DA CRUZ a estrada que liga a Estrada Macaé Glicério a Estrada da Virgem Santa.
Torna-se obrigatória, em toda rede de hotéis e motéis em Macaé, a colocação de um folheto explicativo sobre a prevenção da AIDS.
Institui o regime jurídico único para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar Convênio, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinárias de Projetos de Integração Social.
Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar Convênio, com as Associações de moradores da Cidade de Macaé, visando a implantação do Projeto MÉDICO DE FAMÍLIA.
Fica denominada ELOY MARTINS DA SILVA a atual rua "N" localizada no loteamento São Marcos.
Fica denominado MAURÍCIO RIBEIRO BENJAMIN a atual rua C no loteamento São Marcos.
Revoga-se a Lei 1230/90, de 23.05.90, que concede abono salarial de 15% aos vencimentos salariais, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.
Fica denominada PEDRO AGUIAR FRANCO, a atual rua "H" localizada no loteamento SÃO MARCOS.
Fica denominada JOSÉ LAPA FILHO, a atual rua "E" localizada no loteamento São Marcos.
Fica denominada Dr. LUIZ MENDONÇA GAMA, atual rua "04" no loteamento Nova Macaé.
Fica denoninada MARIA IZABEL DOS SANTOS, atual rua "11" localizada no Loteamento Nova Macaé.
Fica permitido o estacionamento de veículo em frente aos estabelecimentos farmacêuticos por um período de 15 minutos.
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