Ficam obrigadas as Empresas de Transportes de passageiros Concessionárias dos Serviços Públicos, a estender mais um horário noturno em todas às linhas urbanas do nosso Município.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Centro Médico Social de Glicério - 7º Distrito
Ficam as escolas municipais e particulares obrigadas a manter a mesma bibiliografia adotadas em seus cursos, por um prazo mínimo de três anos.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir o Crédito Suplementar na importância CR$ 30.000.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I
Concede Diploma de Mérito Municipal a Sr. Hilemar de Miranda Barbosa.
Concede Título de Cidadania Macaense ao Sr. José eduardo de C. Rego.
Concede Título de Cidadania Macaense ao sr. César de Araújo Corrêa.
Revogar em todo o seu texto a promulgação da Lei nº 1486/94 de 30 de maio, com publicação em 31 de maio de 1994.
Revoga a Res. N. 1.706-94 que concedeu o Título de cidadania Macaense a Garotinho.
Concede Título de Cidadania Macaense ao Sr. Antony W. Garotinho M. de Oliveira.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com as Bandas de Macaé, para realização de Retretas nos Bairros, Distritos e Centro.
Fica denominado MANOEL NICOLAU FERNANDES(HELENO),a Vila situada entre os prédios de números 90 a 104 rua Professora Vanilde Natalino Mattos, na Barra de Macaé.
Fica denominado Gumercindo Aurélio Cristino da Silva a rua situada entre as Ruas Vereador Manoel Rozendo e Crizando Carvalho, no bairro Brasília, na Barra de Macaé.
Fica denominado Ernane Lordeiro de Castro a atual Rua 08 do Bairro Nova Macaé.
Passa a denominar-se Anternor Tavare a atual rua H no Bairro Cancela Preta.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Projeto Gênese - Tereapia Alternativa para Dependentes Químicos.
Fica o Poder Executivo obrigado a definir vagas para o estacionamento de veículos, específicos aos deficientes físicos.
Fica denominada Vereador MATHIAS LACERDA, a atual rua E no Bairro da Glória.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos de Integração Social de um terreno.
Fica considerado de Utilidade Pública o CVI(Centro de Vida Independente)
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de 20.000.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica concedido o Título de Cidadania Macaense ao Sr. Herbert de Souza (Betinho).
Fica instituído um regime jurídico Único para os servidores da C^mara Municipal de Macaé.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 9.952.401,63.
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