Lei de Resp. Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022
  • O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

    27/12/2021

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • DECRETOS LEGISLATIVOS - 1918/2022

    Dispõe sobre a Outorga Diplma de Mérito Político a Sra. Janiane Nunes Soares e dá outras providências.

    11/05/2022
  • RESOLUÇÕES - 2010/2022

    Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 1.879/2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Macáé), criando as emendas aglutinativas e de redação, e dá outras providências.

    11/05/2022
  • DECRETOS LEGISLATIVOS - 1917/2022

    Dispõe sobre a Outorga de Diploma de Mérito Político ao Sr. Leornardo dos Santos e dá outras providências,

    11/05/2022

Licitações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022
  • O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

    27/12/2021

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • DECRETOS LEGISLATIVOS - 1918/2022

    Dispõe sobre a Outorga Diplma de Mérito Político a Sra. Janiane Nunes Soares e dá outras providências.

    11/05/2022
  • RESOLUÇÕES - 2010/2022

    Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 1.879/2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Macáé), criando as emendas aglutinativas e de redação, e dá outras providências.

    11/05/2022
  • DECRETOS LEGISLATIVOS - 1917/2022

    Dispõe sobre a Outorga de Diploma de Mérito Político ao Sr. Leornardo dos Santos e dá outras providências,

    11/05/2022

Contratos

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022
  • O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

    27/12/2021

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • DECRETOS LEGISLATIVOS - 1918/2022

    Dispõe sobre a Outorga Diplma de Mérito Político a Sra. Janiane Nunes Soares e dá outras providências.

    11/05/2022
  • RESOLUÇÕES - 2010/2022

    Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 1.879/2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Macáé), criando as emendas aglutinativas e de redação, e dá outras providências.

    11/05/2022
  • DECRETOS LEGISLATIVOS - 1917/2022

    Dispõe sobre a Outorga de Diploma de Mérito Político ao Sr. Leornardo dos Santos e dá outras providências,

    11/05/2022

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