Lei de Resp. Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 1° Quadrimestre/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    13/06/2022
  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI ORDINÁRIA - 4908/2022

    Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.564.000,00.

    02/07/2022
  • LEI ORDINÁRIA - 4911/2022

    Dispõe sobre a instituição da campanha “Maio Laranja” no Calendário Municipal, visando à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

    02/07/2022
  • LEI ORDINÁRIA - 4907/2022

    Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.663.000,00.

    02/07/2022

Licitações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 1° Quadrimestre/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    13/06/2022
  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI ORDINÁRIA - 4908/2022

    Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.564.000,00.

    02/07/2022
  • LEI ORDINÁRIA - 4911/2022

    Dispõe sobre a instituição da campanha “Maio Laranja” no Calendário Municipal, visando à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

    02/07/2022
  • LEI ORDINÁRIA - 4907/2022

    Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.663.000,00.

    02/07/2022

Contratos

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 1° Quadrimestre/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    13/06/2022
  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI ORDINÁRIA - 4908/2022

    Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.564.000,00.

    02/07/2022
  • LEI ORDINÁRIA - 4911/2022

    Dispõe sobre a instituição da campanha “Maio Laranja” no Calendário Municipal, visando à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

    02/07/2022
  • LEI ORDINÁRIA - 4907/2022

    Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.663.000,00.

    02/07/2022

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