Fica denominada Manoel Barcelos Sobrinho a atual rua do antigo ambulatório no Loteamento da Usina de Carapebus, em Carapebus - 3ºDistrito.

Fica denominada João Ramos Filho a atual Rua W-20 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Petrônio Ramos a atual rua W-21 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Manoel Joaquim Maciel a atual Rua W-22 no bairro Mirante da Lagoa.

Transforma em Colégios as Escolas Municipais Zelita Rocha de Azevedo e Professor Samuel Brust.

Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos para o exercício de 1995.

Concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos vencidos.

C. Especial - Investigação - analisar condições do Município deixado governo anterior.

C. Especial - Investigação - aquisição de materiais e pagamento de faturas.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Serviço de Ensino e Terapia Macaense - SENTRON.

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé.

Faz doação à CEHAB - RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, de uma área de terreno de propriedade do Município, localizada no PArque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Denomina o Palácio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo o Palácio do Poder Legislativo.

Abre Crédito Suplementar.

Fica denominada Carlito Pinto da Silva a antiga Estrada do Caxanga.

Fica denominada Edir Matos a atual Rua 06 no bairro Nova Macaé.

Fica denominada Archidêmio Corrêa Bittencourt a atual Rua 05 no bairro Nova Macaé.

Fica denominada Eleosina Pereira de Queiroz Mattoso a atual Rua “X” no bairro Jardim Sol y Mar.

Fica denominada Valcimar Machado a atual Rua Projetada (atrás do Cemitério), na localidade do Frade – 7º Distrito.

Fixa percentual remuneratório dos Vereadores.

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.019/2007)

Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)

Faz doação à Casa de Espanha de Macaé, de uma área de terreno de propriedade do Município, no Bairro Imbetiba.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz parte integrante desta Lei.

Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002).

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Escola Técnica Federal de Campos.

Abre Crédito Suplementar