Ao art. 127 da Lei nº570 de 10 de janeiro de 1977 - Código de Posturas do Município, dê-se a seguinte redação.

Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar a inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal, com advogados autônomos, sem vinculação empregatícia.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizadoa abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 100.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação-SEE. objetivando a operacionalização do Programa Estadual de Municipalização do Ensino de 1º grau.

Fica denominada Dr.ÁLVARO DA PAIXÃO JUNIOR, a antiga rua 06 do bairro Costa do Sol.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 1.000.000.000,00, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 2.500.000.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 380.372.474,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica autorizada a pasteurização, embalagem e comercialização do leite pelo produtor rural em seu estabelecimento, desde que dotado de instalações para pasteurização a empacotamento em embalagem plástica atóxica.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o GRUPO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO.

Fica denominada Rua ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA a atual, Rua Projetada situada na parte posterior da Praça do Bairro Botafogo.

Passa a denominar-se NATANAEL SILVA a Rua 02 localizada no Bairro Nova Holanda.

Dispõe sobre a organização de entidade representatividade de estudantes de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de entidade macaense.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 50.000.000,00, as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica instituído na Rede Municipal de Ensino, a Disciplina de Educação Comunitária.

Cria, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Macaé, os cargos de comissão que menciona.

Autoriza a assinatura de Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca, a SIAGRO-RIO, objetivando a abertura de Posto de Revenda de Macaé.

Fica instituida a meia entrada, mediante apresentação de carteirinha de identificação, para os estudantes macaense em todos os eventos realizados em locais que pertençam à Prefeitura Municipal de Macaé.

Fica denominada Dr. Sady de Almeida Gomes a atual Rua Y no loteamento Jardim Sol Y Mar.

Passa a denoninar-se Prefeito Antônio Otto de Souza, a antiga rua N, localizada no bairro Morada das Garças.

Passa a denominar-se Dr. Antonino Manoel Cure, a antiga rua L, localizada no bairro Morada das Garças.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 1.000.000.000,00, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica denominada Expedicionário José Climaco Filho, a atual rua "Z" no Loteamento Jardim Sol Y Mar.

Fica denomininado Av.Alfredo Lyrio, a estrada do Morro Grande, localizada no bairro Visconde de Araújo.

Faz a doação de área Municipal ao SESI

Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.

Autoriza a assinatura de Convênio com a CEASA - RJ.

Autoriza a assinatura de Convênio com o IBAMA.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, o Grupo Amanhecer da Terceira Idade.