Fica denominada Archidêmio Corrêa Bittencourt a atual Rua 05 no bairro Nova Macaé.
Fica denominada Eleosina Pereira de Queiroz Mattoso a atual Rua “X” no bairro Jardim Sol y Mar.
Fica denominada Valcimar Machado a atual Rua Projetada (atrás do Cemitério), na localidade do Frade – 7º Distrito.
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.019/2007)
Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)
Faz doação à Casa de Espanha de Macaé, de uma área de terreno de propriedade do Município, no Bairro Imbetiba.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz parte integrante desta Lei.
Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002).
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Escola Técnica Federal de Campos.
Fica denominada Maria Carolina da Conceição a atual Rua “A” no Loteamento Bela Vista no bairro Visconde de Araújo.
Fica denominada Rio de Janeiro a atual Rua 01 no Parque Lagomar.
Fica denominada Rio Grande do Sul a atual Rua 07 no Parque Lagomar.
Fica denominada Santa Catarina a atual Rua 11 no Parque Lagomar.
Fica denominada Espírito Santo a atual Rua 12 no Parque Lagomar.
Fica denominada Amazônia a atual Rua 13 localizada no Parque Lagomar.
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