Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 1995

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com as funerárias estabelecidad no Município, com objetivo de fornecer caixões à pessoas falecidas, comprovadamente oriundos de famílias carentes.

Fica denonimada Rua das GARÇAS a atual Rua 27 no Bairro Riviera Fluminense II.

Fica denonimada Rua ASA BRANCA a atual Rua 28 no Bairro Riviera Fluminense II.

Fica denonimada Rua dos PERIQUITOS a atual rua 12 no Bairro Riviera Fluminense II.

Fica denonimada Rua das ÁGUIAS a atual rua 21 no Bairro Riviera Fluminense II.

Fica o Poder Executivo obrigado a manter na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, uma equipe preparada para desenvolver esperote e lazer com pessoas portadores de deficiências.

Ficam obrigados os Postos de Saúde, as farmácias e órgãos similiares, a mnater um destruidor de agulhas.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no percentual de 30% ao Servidor Municipal quando no exercício na função de serviço emergencial de saúde e em regime de plantão nas unidades de emergências municipais de saúde.

Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Câmara Municipal que fizeram parte dos conselhos Municipais, regulamentadas pelo Poder Público, deverão ser regidos pelas seguintes prerrogativas.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 2.904.142,12 para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 164.522,53 para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica denominada rua dos Tucanos a atual rua18 no bairro Riviera Fluminense II.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores de Carapebus.

Fica denominada Jorge Marins a praça situada atrás do Mercado Municipal.

Fica denominada Rotary Club a atual rua 03 no loteamento São José do Barreto.

Fica denominada Vinicius de Moraes a atual rua A-6 no Jardim dos Cavaleiros.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Cultural Tonito Parada.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Centro Espírita Vovó Joaquina de Aruanda.

Fica denominada João Pinto Neto a rua situada atrás do Campo de Futebol de Carapebus-3º Distrito.

Fica denominada Francisco Tavares Borba a atual rua "A" no loteamento Sapecado em Carapebus-3º Distrito.

Fica denominada Vereador Antônio Gomes Viana a atual rua "B" no loteamento Sapecado em Carapebus-3º Distrito.

Fica denominada Olavo José Ribeiro a atual Rua "C" no loteamento Sapecado em Carapebus-3º Distrito.

Concede Título de Cidadania Macaense a Sra. Celi dos Santos Junger.

Concede Título de Cidadania Macaense a Sra. Elaine Alves da C. Silveira.

Concede Título de Cidadania Macaense ao Sr. Luiz Carlos O. da Silva

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A, com sede à Avenida Presidente Vargas, 2560, Rio de Janeiro, um convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos, de imóvel municipal, por prazo indeterminado, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta lei.

Fica denominada Delfino de Souza Nunes a antiga ponte que liga a sede do Município com a Barra de Macaé 2º Distrito.

Passa a denominar-se a Rua Artina Ribeiro Barbosa a atual Rua Cachoeiro de Macaé.

Passa a denominada Orlando Tardeli a atual Rua "F" no bairro Bela Vista.