Fica denominada Rio Grande do Norte a atual Rua 14 no Parque Lagomar.
Fica denominada Avenida Lagomar a atual Avenida no bairro Lagomar.
Fica denominada Avenida Engenho da Praia a atual Rua Projetada “2” no bairro Lagomar.
Fica denominada Avenida Rosa Cruz a atual Estrada da Cancela Preta.
Dispõe sobre a concessão de anistia da multa de mora incidente sobre tributos.
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1997.
Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de consórcio com os Municípios considerados produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos.
Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a revogar a Lei nº 909/84, que autorizou o Município de Macaé firmar Convênio de Cessão de Uso com o Moto Clube de Macaé.
Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a fazer doação á Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro-CERJ.
Fica denominada “Eugênio Junger“ a atual rua Projetada , perpendicular à rua Alcides Mourão, no bairro Aroeira .
Fica transformado em ponto fixo, o ponto de taxi localizado na Avenida Elias Agostinho no bairro Imbetiba.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Centro Espírita Xangô 7 pedreiras.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Musical Macaense.
Ficam criadas, na Rede Municipal de Ensino as Unidades Escolares abaixo discriminadas:
Fica denominada Maria Carolina da Conceição a atual Rua “A“ no Loteamento Bela Vista, no bairro Visconde de Araújo.
Dispõe sobre o Código de Obras da cidade de Macaé. Alterado pela Lei Complementar n° 016/99.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Acordo de fls, 604/609 do Processo Judicial nº 8772 que tramita pela 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias – Ação de Consignação em Pagamento – que a Petrobrás move contra os Municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Barra Mansa, Piraí, Volta Redonda e Rio de Janeiro.
Fica denominada Armando Freire Pinheiro a atual Rua W-8 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Lêda Souza Marinho a atual Rua W-10 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Jociléa Salerma de Oliveira a atual rua W-01 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Quintino Cordeiro a atual rua W-02 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Jurandir Pargo Maia a atual rua W-03 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Jorge Andrade a atual rua W-04 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Lucília Nunes Monteiro a atual rua W-09 no bairro Mirante da Lagoa.
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