Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 58.350.000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a perpetuação, independente do pagamento da respectiva taxa, de um carneiro situado na quadra B do Cemitério São João Bastista.
Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 32.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO I.
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ autorizada a celebrar com a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um Convênio objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais,conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Fica ratificado o Termo de Convênio visando a implemetação do "PROGRAM COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PROCON, firmado em 17 de março de 1986 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A - TELERJ.
Fica concedido aumento de 21.83% sobre os salários, vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos, comissionados e Assessores Legislativos da Câmara Municipal de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 29.600.000,00, para reforço de dotações orçamentárias cosntantes do ANEXO I.
Fica assegurado, aos funcionários ativos, inatios e pensionistas de Prefeitura Municipal de Macaé que percebem, no mês de agosto, vencimento, proventos e pensões mensais iguais ou inferiores a CZ$ 9.599,60, a concessão de um abono no valor de CZ$ 250,00.
Fica referendado o Convênio visando a assistência técnica e financeira, firmado em 17 de junho de 1987 entre a Uniaão, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e Prefeitura Municipal de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 66.670,000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO I.
Passa a denominar-se BALTAZAR MARINS RANGEL o logradouro localizado em Glicério - 7º distrito deste Município,com início na entrada de Duas Barras até a ponte Edil Cruz.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no orçamento da Câmara Municipal de Macaé, rubrica 4.1.1.0 - Obras e Instalaçõesa importância de CZ$ 150.000,00.
A sala onde funciona o Instituto Médico Legal, em Macaé, localizada no interior do Cemitério São João Batista, passa a denominar-se "SALA HILÁRIO CARDOSO MAIA".
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de CZ$ 3.200.000,00 para atender a despesa com o pagamento dos serviços de Aerofotogramatria, vôo e mapeamento de aproxidamente 50km2 da área urbana de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de CZR 6.850.000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica referendado o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé.
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