Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta, nos termos do Inc. I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº001/90.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar nas placas de propaganda das obras municipais, o valor gasto para a execução das mesmas.
Fica autorizado o Poder Executivo a processar o pagamento dos funcionários municipais em qualquer estabecimento bancário situado no Município.
Passa a denominar-se ANTÔNIO PEREIRA GUIMARÃES, a Praça em construção no bairro de Duas Barra no 7º Distrito de Macaé - Glicério.
Passa a denominar-se ROBERTA MARIA QUINTANILHA, a antiga estrada de Duas Barras, localizada no 7º Distrito de Macaé - Glicério.
Passa a denominar-se Professor ÉLCIA BARRETO SOARES, a atual Escola Municipal do Campo do Oeste.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir de 5% para 4% a alíquota do ISS.
Passa a denominar-se ALCIDES SOARES DIAS, a atual Rua I, no Loteamento Campo Grande.
Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junto, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal n° 8.178/91.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada e celebrar com a Universidade Federal Fluminense - UFF.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o "Olímpico Associação Futebol Escola - O.A.F.E.
Passa a denominar-se EVALDO COSTA, a Avenida B localizada no Loteamento Sol Y Mar.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carapebus.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a TENDA ESPÍRITA XANGÔ AGODÔ.
Fica criado o dia do aniversário da Promulgação da Lei Orgânica, 05 de abril.
Passa a denominar-se DORALICE FREITAS DOS SANTOS, a praça existente na Escola Municipal do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Fica concedido um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de CR$ 3.000,00 a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de CR$3.000,00 a todos os servidores publicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.
Passa a denominar-se LUIZ PINHEIRO PORTUGAL a Rua Projetada nº4, localizada no Bairro Costa do Sol.
Autoriza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, tornar sem efeito o Convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado.
Fica revogada a Lei nº 888/84, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a aprovação de Projetos Arquitetônicis para construção de agências bancárias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para fins culturais.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1º cota ou cota única com desconto do IPTU, tomando por base o valor de URM que vigorou no mês de janeiro de 1991.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização, relativa ao exercício de 1991.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91, a 1º cota ou a cota única, com desconto do ISSQN, de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor de URM que vigorou no mês de fevereiro/91.
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau uma unidade escolar, situada à Rua Dr. Télio Barreto, 994, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio Janeiro.
Dispõe sobre o PAGAMENTO INDENIZATÓRIO de gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais, de Rendas, de Posturas Municipais, de Obras, de Transportes Urbanos, e dá outras providências.
Os ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos terão exercícios na Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 3.604.884.
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