Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, o Grupo Amanhecer da Terceira Idade.
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Contrato para Execução de Serviços Públicos de Abastecimento Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitario, celebrado entre o Município e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Macaé-ASAPEM.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 1.000.000.000,00,nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar convênio com a LIGA MACAENSE DE DESPORTOS, visando um intercâmbio desportivo comunitário.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 1.000.000.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Responsáveis de alunos do Instituto Nossa Senhora da Glória.
Passa a denominar-se Vereador JUAREZ MALHEIROS CHALOUB, a antiga rua 11 no Bairro Costa do Sol.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CRS 600.000.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em favor do Município, lote nº 27 do "Loteamento da área entre o dique estrada e o Rio Macaé."
Fica modificada a tabela anexa à Lei nº 1012/86, referida em ser art.83, a fim de alterar seus valores, tornando-os mais condizentes à realidade atual.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de CR$ 29.119.442,60.
Cria por transformação, seu aumento de despesa, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Promove redistribuição de vagas nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal A LIGA INDEPENDENTE DAS ENTIDADES CARNVALESCAS DE MACAÉ -"LIECAM".
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a perpetuação,independente do pagamento do respectivo preço público, da sepultura 03, na Quadra D, no Cemitério do Santíssimo, no 1º distrito de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso ao GRUPO AMANHECER, da Terceira idade, sociedade civil de âmbito municipal, com a finalidade de promover a integrar as pessoas idosas, sem distinção, com sede e foro na cidade de Macaé.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras providências.
Ficam criadas, na rede municipal de ensino, as seguintes unidades escolares.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efeturar a seguintes permuta com o Sr.JOÃO BATISTA FIGUEIRÓ
Passa a denominar-se JOÃO ALVES JOBIM SALDANHA a Rua I, localizada no Bairro da Glória.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 68.000.000,00.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso ao LIONS CLUBE MACAÉ CAVALEIROS de um lote de terreno localizado na Rua Projetada I do Loteamento "LEDA".
Esta Resolução estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Macaé.
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