Modifica a alínea “a”, item II do artigo 182 da Lei n° 570 de 10.01.1977.

Denomina José de Freitas Castros a atual Rua 51, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Autoriza a celebrar com a Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis Amorc, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal.

Denomina Manoel Pacheco de Rezende a atual Rua "M", localizada no Loteamento dos Servidores Públicos Municipais, na Barra de Macaé.

Denomina Plínio Barbosa Fernandes a atual Rua 26, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Sana.

Ficam extensivos às viúvas dos ex-combatentes, os benefícios de que trata o artigo 26, letra g – Seção VII - Isenções – da Lei n° 665, de 06.12.1978 – Código Tributário do Município de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente, em estado de viuvez, e dá outras providências..

Promove anulação e suplementação no Orçamento da Câmara Municipal de Macaé.

Cria pontos de táxi no Município de Macaé.

Denomina Braulino Alves Simões a atual Rua 77, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina Professor Antônio Alvarez Parada a Rua 64, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina Álvaro Moraes a atual Rua 99, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina Dr. Benedito Carlos Ferreira a atual Rua Projetada n° 1, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Será cobrada pela Prefeitura Municipal de Macaé, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para os contribuintes autônomos.

Regulamenta o transporte coletivo urbano na Cidade e nos Distritos e dá outras providências.

Autoriza a celebrar com o movimento Pastoral da Família – Casa Assistencial Menino de Nazaré, convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.

Cria na rede Municipal de ensino de 1° grau, a Escola “Amélia Thomaz“, situada na Estrada da Talaveira, 2° Distrito.

Considera de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos dos Cajueiros.

Denomina Elízio Dias Curvello a Rua n° 75, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina Joaquim Rosa a Rua n° 4, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Proíbe a instalação de equipamentos de repetição e antenas de retransmissão e ou repetição de sons e imagens (televisão) no Município e dá outras providências.

Autoriza a criar o Lactário Infantil Municipal e dá outras providências.

Delimita o Perímetro Urbano dos 1° e 2° Distritos do Município de Macaé, Estado do RJ.

Abre Crédito Especial.

Denomina João Batista Moura a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Visconde de Araújo, iniciando na Rua Prefeito Lobo Júnior.

Denomina Dr. Antônio Agostinho Ferreira dos Santos a atual Rua 3, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Aprova a adesão do Município ao termo de Convênio, celebrado entre a União e o Município, cujo objetivo é estabelecer a participação do Município na execução das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 2.284/1986.

Modifica o art. 2º da Lei n.º 834/1983, de 19.01.1983.

Autoriza a firmar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um Convênio, tendo por objetivo o intercâmbio de informações de natureza econômico fiscais.

Determina a fixação de telefones da SUNAB junto a caixas registradoras, cardápios, etc., e dá outras providências.