Fica denominada HÉLVIO LOURENÇO MANHÃES e atual rua B no Loteamento São Marcos.

Fica o servidor Municipal responsável por pessoa, portadora de necessidades especiais, decorrentes de deficiência física ou mental redução de 50% de sua carga horária de trabalho.

Fica obrigatório o uso de jaleco pelos balconistas e empregados do comércio de panificação e similares, envolvidos no atendimento ao público e na fabricação de pão e demais produtos alimentícios do gênero, quando da execeução dos serviços.

Fica proibido o acesso de ônibus de Turismo nas praias dos Cavaleiros, Pecado, Imbetiba, Barra, Aeroporto e Lagoa de Imboassica.

Fica instituído o programa de aopio ao esporte e a cultura, com o objetivo de organizar recursos para o desenvolvimento do esporte amador profissional e da cultura.

Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1995, compreendendo.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abri o Crédito Especial na importância de R$25.000,00 destinada ao pagamento de desapropriação do lote terreno situado à Rua Dr.Francisco Portela, nesta cidade e nos termos do Decreto nº04/92, de 17.01.92

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abri o Crédito Especial na importância de R$25.500,00, destinado ao pagamento de despesa com participação dos Srs. Vereadores no 32º Encontro Nacional de Vereadores a ser realizado na cidade de Natal - Rio Grande do Norte, no período de 15 a 19 de agosto de 1994.

Fica denominado "RECANTO DOS BAIRROS" o trecho compreendido entre a linha Férrea e a Rua Jandira Perligeiro, no Bairro dos Cajueiros.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "LAR FRANCISCO DE ASSIS"

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir o Crédito Suplementar na importância CR$ 30.000.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I

Ficam as escolas municipais e particulares obrigadas a manter a mesma bibiliografia adotadas em seus cursos, por um prazo mínimo de três anos.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Centro Médico Social de Glicério - 7º Distrito

Ficam obrigadas as Empresas de Transportes de passageiros Concessionárias dos Serviços Públicos, a estender mais um horário noturno em todas às linhas urbanas do nosso Município.

Fica denonominado ANTONINO MANOEL CURE, o Módulo Médico de Família, localizado na Praia campista.

Revogar em todo o seu texto a promulgação da Lei nº 1486/94 de 30 de maio, com publicação em 31 de maio de 1994.

Fica denominada Vereador MATHIAS LACERDA, a atual rua E no Bairro da Glória.

Fica o Poder Executivo obrigado a definir vagas para o estacionamento de veículos, específicos aos deficientes físicos.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Projeto Gênese - Tereapia Alternativa para Dependentes Químicos.

Passa a denominar-se Anternor Tavare a atual rua H no Bairro Cancela Preta.

Fica denominado Ernane Lordeiro de Castro a atual Rua 08 do Bairro Nova Macaé.

Fica denominado Gumercindo Aurélio Cristino da Silva a rua situada entre as Ruas Vereador Manoel Rozendo e Crizando Carvalho, no bairro Brasília, na Barra de Macaé.

Fica denominado MANOEL NICOLAU FERNANDES(HELENO),a Vila situada entre os prédios de números 90 a 104 rua Professora Vanilde Natalino Mattos, na Barra de Macaé.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com as Bandas de Macaé, para realização de Retretas nos Bairros, Distritos e Centro.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de 20.000.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica considerado de Utilidade Pública o CVI(Centro de Vida Independente)

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos de Integração Social de um terreno.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais.

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 9.952.401,63.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Grupo Amor e Fraternidade.