LEI ORDINÁRIA - 1551/1994

Informações da lei municipal
Data: 20/12/1994
Número: 1551
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% AO SERVIDOR MUNICIPAL QUANDO NO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL DE SAÚDE E EM REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE EMERGÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

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