Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer DOAÇÃO ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO de um lote de terreno, não foreiro e dentro do Perímetro urbano, situado da Rua Dr.Francisco Portela, nesta cidade.

Fica denominada Dr.Ronald de Souza a atual rua "A" no Loteamento Cancela Preta.

Fica denominada Nelson Ribeiro a atual rua "F" no bairro São José do Barreto.

Fica denominada Antônio Cezário a atual rua "A" no bairro São José do Barreto.

Fica denominada Dr.Álvaro da Paixão Junior a atual rua 05 no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica denominada Rua irmã Ângela Puerari a atual rua 2 no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica denominada Berta Lutz a atual Rua 32 no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica denominada Professor Waldir Célem a atual Rua 57 no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica denominada Rua Alcides Rafael a atual Rua 70 no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica denominada Irmã Laurianda de Freitas Carvalho a atual Rua 76 no Conjunto Itabitacional Parque Aeroporto.

Fica denominada Rua Rafael Francisco de Almeida a atual Rua A no Loteamento Monte Castelo, no bairro Visconde de Araújo.

Fica denominada Rua Vereador Adilson Figueira da Silva a atual Rua São Sebastião do Alto no Bairro Miramar.

Fica denominada Rua João Patrocínio a atual rua 2 no Loteamento Riviera Fluminense.

Fica denominada Marco Antonio Aguiar Azevedo a atual rua 4 no Loteamento Riviera Fluminense.

Fica denominada Estrada João Batista Abreu Quaresma a atual estrada K no bairro Granja dos Cavaleiros.

Fica denominada Paulo Coutinho a atual rua A-2 bairro Granja dos Cavaleiros.

Fica denominada Manoel Nunes a atual rua Projetada B no bairro Granja dos Cavaleiros.

Fica denominada Gerson da Silva Midão a atual rua projetada no Loteamento Novo Cavaleiros.

Fica denominada Maria da Conceição Crespo a atual rua "C" no Loteamento São José Barreto.

Fica denominada José Ferreira a atual rua "D" no Loteamento São José Barreto.

Fica denominada Francisco Figueiro Tomaz a praça localizada em Córrego do Ouro-5º Distrito.

Fica denominada João Soares Pereira a atual rua das Laranjeiras no Bairro Cajueiros.

Fica denominada Rua dos Bem-te-vis a rua Particular no Loteamento Riviera Fluminense II.

Fica denominada Rua das Araras a antiga rua 14 no Loteamento Riviera Fluminense II.

Fica denominada Rua dos Canários a antiga rua 13 no Loteamento Riviera Fluminense II.

Torna-se obrigatória a construção de rampas em todas as praças, nas calçadas, nos pontos onde houverem sinais de tráfego para pedestre.

Fica o Poder Executivo obrigado a declarar nas placas indicativas das obras realizadas com repasse dos Royalties do Petróleo, o valor das mesmas e o nome da firma contratada para execução.

O Plano Plurianual para o triênio 1995-1996-1997 estima para o período, despesas no valor de R$ 481.412.708,00.

Altera as Leis nºs665, de 06.12.78, 858, de 17.11.83, 880, de 27.06.84, 1116, de 31.12.87 e 1218, de 27.12.89 e dá outras providências.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar doação,à União Federal, de imóvel municipal situado na Avenida dos Jesuítas, neste 1º distrito.