LEI ORDINÁRIA - 1645/1995

Informações da lei municipal
Data: 17/11/1995
Número: 1645
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Array

Descrição

NÃO SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE NOVOS TEMPPLOS DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DE OUTRO JÁ ESTABELECIDO OU EM FASE DE CONSTRUÇÃO.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON