FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR, COM A TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A, COM SEDE À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2560, RIO DE JANEIRO, UM CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS, DE IMÓVEL MUNICIPAL, POR PRAZO INDETERMINADO, CONFORME MINUTA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.