FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DA COLA DE SAPATEIRO, THINER, SOLVENTES E OUTROS PRODUTOS TÓXICOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A FARMÁCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS ESPECIALIZADAS, FARÃO DIVULGAR EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER PERMANENTE, CARTAZES COM MENSAGENS ALERTADORAS SOBRE OS MALEFÍCIOS RESULTANTES DA PRÁTICA DO TABAGISMO.

FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O RECANTO DO IDOSO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMDERPA – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA, CRIADO PELA LEI N.º 1.715/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRE LACUNA DA LEI Nº. 2.115/2001, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA – IMMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRE LACUNA DA LEI Nº 2.113/2001, QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROFESSOR NO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, REPRESENTATIVA DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA BOLSA - ESCOLA.

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFORMULADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.169/2009).

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.

CRIA PROIBIÇÃO DO USO OU UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONE NO PLENÁRIO.

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA IMMT, DESVINCULANDO-O DA FUNEMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS N° 2276/2002 E 3014/2007).

FICA DENOMINADA ÓSEAS RODRIGUES SANTA RITA A ATUAL RUA PROJETADA QUE DÁ ACESSO AOS CONDOMÍNIOS DA PAES ERLACHER, NA ANTIGA FAZENDA MUTUM.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (FMDPPD). (EXTINTA PELA LEI MUNICIPAL N° 2964/2007).

ESTABELECE NORMAS PARA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MACAÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JOSÉ CYRIACO A ATUAL RUA “J” NO LOTEAMENTO SÃO MARCOS.

ESTABELECE PERCENTUAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEGALIZAR O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A PESSOA FÍSICA ABAIXO DISCRIMINADA (SR. ANTÔNIO JOSÉ COUTINHO) EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 26-I E 62-V, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADAS A FIXAREM, NO PARA-BRISA DOS VEÍCULOS, AS LEIS QUE DETERMINAM OS PASSES LIVRES PARA OS IDOSOS, ESTUDANTES E DEFICIENTES.

FICA DENOMINADA ALMIR FRANCISCO LAPA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR, LOCALIZADA NO EDIFÍCIO DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA REI DOS REIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE AEROPORTO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA NABOR BRAGANÇA A ATUAL PRAÇA BEIRA MAR, LOCALIZADA NA BRASÍLIA, BARRA DE MACAÉ.

DÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DO CIDADÃO COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

FICA DENOMINADA MANOEL BAPTISTA DE CARVALHO A ATUAL RUA “ C “, NO LOTEAMENTO CAMPO GRANDE, NO BAIRRO VISCONDE DE ARAÚJO.

FICA DENOMINADA OSWALDO MIGUEL MARCOS A ATUAL RUA 67, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE AEROPORTO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS, COM A PESSOA FÍSICA ABAIXO DISCRIMINADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 26-I E 62-V, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.