Informações da lei municipal
Data: 13/12/2001
Número: 2173
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDRO EM LOCAIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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