TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ FICAM AUTORIZADAS A RESERVAR 10% DE SUAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PARA OS CIDADÃOS QUE CUMPRIREM AS SUAS PENAS JUDICIAIS E ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, EM BUSCA DE RESSOCIALIZAÇÃO E ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO.