Isenta de multa e outros acréscimos os contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1975.

Concede gratificação adicional de 5% por quinquênio aos servidores municipais regidos pela CLT e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a alienar, mediante concorrência, o lote de terreno n° 44, sito no Parque Valentina Miranda, 1° Distrito, e dá outras providências.

Cria o Coral Municipal de Macaé e dá outras providências.

Concede aumento salarial aos Servidores Públicos e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Amigos de Macaé (AMA).

Denomina Luiz Machado Portugal a rua do Bambu, loteamento Monte Elísio.

Considera de Utilidade Pública a Tenda Espírita "Serafim da Bahia".

Fica criado, no Quadro Permanente da Administração Municipal, um cargo em Comissão de Administrador de Distrito.

Cria no Quadro Permanente da Administração Municipal um cargo em comissão de administrador de Distrito, com vencimentos mensais de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).

Institui o Código Tributário do Município de Macaé.

Fixa despesas e estima receitas para o exercício financeiro do ano de 1967.

Isenta por cinco anos do pagamento de imposto predial as construções iniciadas na vigência desta Lei, e dá outras providências.

Cria o Conselho Florestal Municipal e dá outras providências. (Resolução)

Abre crédito para auxílio a blocos, cordões e clubes carnavalescos. (Resolução)

Prorroga o prazo para recebimento de multas de todos os impostos e taxas municipais até o dia 28 do corrente ano. (Resolução)

Concede subvenção à Escola Santo Antônio, dirigida pelas irmãs franciscanas de Maria Auxiliadora em Quissamã.

Prorroga o prazo para recebimento sem multas de todos os impostos e taxas municipais até o dis 31 do corrente. (Resolução)