Assegura ao servidor, que embora ocupando outra função, seja atribuída a de Fiscal junto à Secretaria Municipal de Fazenda, os benefícios de que trata a Lei Municipal n.º 894/1984, e dá outras providências.
Modifica a Lei n.º 646/1978, de 1º de junho de 19878, e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB.
Estabelece anulação e suplementação no orçamento da Câmara Municipal de Macaé.
Cria o cargo em comissão de Assessor Legislativo na Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
Altera os artigos 185 e 186 d aLei n.º 665, de 06.12.1978, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1985.
Cria prêmio de produtividade para servidores Fiscais de Renda, e dá outras providências.
Referenda convênio celebrado entre o Município de Macaé e Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, cujo objeto é a execução de obras de pavimentação, e dá outras providências.
Passa a denorminar-se Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva a atual Av. 88, na Granja dos Cavaleiros.
Passa a denominar-se Antenor Maciel de Azevedo a rua "D", localizada no Loteamento Campo Grande.
Passa a denominar-se José Henrique da Silva a atual rua "H", localizada no loteamento Morada ds Garças.
Autoriza o Município a aprovar os Projetos arquitetônicos para construção de agência bancárias.
Passa a denorminar-se Braulio Gomes de Assis a Av. 77, localizada no loteamento Botafogo
Passa a denominar-se Carlito Gonçalves da Fonseca a rua 1, localizada no loteamento Jardim Pinheiro.
Passa a denominar-se Elz aoliveira Vieira a rua 13, localizada no loteamento Costa do Sol.
Autoriza o Poder Executivo a dividir em duas seções todas as linhas de ônibus de concessão municipal no perímetro urbano do Município, e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a revisão nos valores venais dos imóveis localizados nos loteamentos Lagomar, Mirante da Lagoa, Granja dos Cavaleiros e prolongamento do bairro da Glória, e dá outras providências.
Cria ponto de táxis no Conjunto Habitacional (CEHAB), denominado "Parque Aeroporto", na rua 41, em frente à Escola Estadual Jornalista Álvaro Bastos, e dá outras providências.
Passa a denominar-se São José a rua Projetada localizada no bairro Granja dos Cavaleiros.
Os responsáveis pelos parcelamenos de terrenos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal de Macaé terão prazo até 30 de dezembro de 1984 para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.
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