Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.
Os Servidores regidos pela C.L.T. terão início no nível I e término no nível V.
Autoriza a promover a venda, mediante de licitação e pelo melhor preço, veículos e máquinas.
Autoriza a confeccionar placas com os antigos nomes das Ruas de Macaé e afixá-las nos logradouros do Município, junto às atuais nomenclaturas.
Denomina a quadra de esportes nº 1, localizada na Praça Washington Luiz de "Nilson Borges".
Denomina Vereador Valmir dos Santos Silva a quadra de esportes n° 2, localizada na Praça Washington Luiz.
Denomina Desembargador Ronald de Souza o Parque Infantil existente na Praça Washington Luiz.
Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus Impostos e taxas.
Modifica o Parágrafo único do artigo 32, da Lei n° 667/78, de 18.12.78 “Estatuto do Magistério Público Municipal “.
Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de Imóvel Municipal.
Ficam alteradas a Tabela II – Quadro II e III, Tabela V – Educação Pública e Tabela VI - Proventos e Pensões da Lei n° 771/82 de 28.01.82.
Autoriza a celebrar com os Servidores Municipais, termos de concessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
Autoriza a celebrar com a TVS - TV Studios Rio de Janeiro LTDA, Convênio de Cessão de uso com imposição de encargos de Imóvel Municipal.
Concede a CEHAB-RJ ( Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ), a isenção de recolhimento da Taxa para Execução de Obras, referente à aprovação do Projeto e Licença para construção de unidades Habitacionais – Parque Aeroporto.
Cria na Rede Municipal de Ensino de 1° Grau , Unidades Escolares.
Autoriza a efetuar permuta do Lote n° 65, n° 32, sendo de propriedade da Prefeitura Municipal de Macaé e do cidadão Paulo César Graça.
Incide e dá outras providências ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza nas atividades ligadas ?à pesquisa, exploração de plataforma Continental.
Autoriza a celebrar, com a Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
Autoriza a efetuar permuta do Lote n° 61, n° 53, sendo de propriedade da Prefeitura Municipal de Macaé e do cidadão Sylvio Lopes Teixeira.
Fixa de acordo com as tabelas, os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos Servidores Ativos, Inativos, Comissionados e Pensionistas.
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