Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação para a Associação dos Servidores Públicos Civiis Municipais de um automóvel marca Volkswagem , 1.300, motor n°BJ448058, ano de fabricação 1978 de recuperação antieconômica para o serviço público municipal.
Reajusta no cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, a importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação de representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Passa a denominar-se Archimedes Marques a estrada ''M", localizada no Loteamento Granja dos Cavaleiros.
Passa a denominar-se Raul Lages Evangelista a rua ''15'', localizada no Loteamento Costa do Sol.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ).
Fica considerada de Utilidade Pública a Loja "Obreiros de Macaé', sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 23.10.1980 na cidade de Macaé.
Fica considerada de Utilidade Pública o Capítulo Macaé- AMORC, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundada em nossa cidade no dia 12.04.1982.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar.
Passa a denominar-se Adalberto Braga do Amaral a rua ''A'', localizada no Bairro Novo Visconde de Araujo.
Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Associação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
Passa a denominar-se Francisco Pereira de Mendonça a atual rua Hindemburgo Olive, localizada no Parque Valentina Miranda.
O cargo de Encarregado de Turma de Esgoto, do Quadro III, nível 9 passa a ser nivel 18.
Passa a denominar-se General Júlio Maximiliano Ollivier Filho a rua projetada, localizada no Loteamento Novo Visconde.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promove a venda de ações preferenciais e ordinárias todas nominativas pertencentes à Municipalidade, da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A.
Pass a denominar-se Sidney Vasconcelos Aguiar' a rua A, localizada no Loteamento Bairro da Glória.
Denomina Luiz Carlos de Almeida o trecho da estrada principal do bairro Granja de Cavaleiro, iniciando no Centro de Treinamento da CER, até o local conhecido como Molambo.
Autoriza a adquirir, por compra à vista, diretamente do fabricante, ou de seu concessionário exclusivo ou de qualquer outro revendendor estabelecido, para os serviços da Prefeitura Municipal de Macaé.
Denomina Capitão Jayme Bacellar a Av. B, localizada na quadra 06 do Loteamento Cancela Preta.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, firmar Convênio de Concessão de Uso de Bem Imóvel, com o Governo Federal, objetivando a Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Município.
Passa a denominar-se Valmir dos Santos Silva, a rua B, localizada no Loteamento existente no Bairro Visconde de Araújo.
Passa a denominar-se Jayme Câmara Costa, a rua Projetada n°1, localizada no Loteamento Leda, no Bairro da Glória.
Passa a denominar-se Seraphina de Oliveira Fragoso a Escola Municipal Pedra Branca, situada na localidade denominada Caxanga- Carapebus- 3º distrito.
Passa a denominar-se Joaquim Mancebo Azanhas o Sub- Posto de Saúde Municipal, na localidade denominada Ubas- Carapebus- 3º distrito.
Define que os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas ficam fixados de acordo com as Tabelas.
Atribui aos funcionários aposentados os proventos revistos com base no vencimento correspondente ao mesmo nível, da Categoria Funcional dos cargos efetivos dos funcionários ativos.
Define o ínicio e o final das classes de trabalhadores, de acordo com os níveis.
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