FICA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, POR SEU PREFEITO, AUTORIZADO A CELEBRAR, COMO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO POR SUA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, UM CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.