Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz parte integrante desta Lei.
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