Regulamenta a Fundação Educacional de Macaé-FUNEMAC

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar

Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 3º, Art. 33 – código Tributário Municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Fica proibida a circulação de veículos de som ou similares, no perímetro urbano do Município.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar um ponto de Táxi para atender aos Moradores da Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro e adjacências.

Fica denominada Valdelina Viana Sant Ana a atual Rua Projetada “C” NA Granja Maria Luíza, no Bairro Visconde de Araújo.

Fica denominada Professora Letícia Peçanha de Aguiar a atual Rua W – 13 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Profª Maria da Conceição Carvalho a atual Rua W-14 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Euzébio Luiz da Costa Melo a atual Rua W-15 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Zilda Maria de Souza a atual Rua W-16 no bairro Mirante da Lagoa.

Ficam as escolas públicas (municipais e municipalizadas) e particulares, obrigadas a manter afixado em local de fácil acesso, cartaz com o telefone e o endereço do conselho Municipal de Educação.

Fica denominada Macário Picanço a atual Rua W-18 no bairro Mirante da Lagoa.

Denomina de Maria Carolina da Conceição a atual Rua "A" no Loteamento Bela vista.

Fica denominada Manoel Barcelos Sobrinho a atual rua do antigo ambulatório no Loteamento da Usina de Carapebus, em Carapebus - 3ºDistrito.

Fica denominada João Ramos Filho a atual Rua W-20 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Petrônio Ramos a atual rua W-21 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Manoel Joaquim Maciel a atual Rua W-22 no bairro Mirante da Lagoa.

Transforma em Colégios as Escolas Municipais Zelita Rocha de Azevedo e Professor Samuel Brust.

Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos para o exercício de 1995.

Concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos vencidos.

C. Especial - Investigação - analisar condições do Município deixado governo anterior.

C. Especial - Investigação - aquisição de materiais e pagamento de faturas.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Serviço de Ensino e Terapia Macaense - SENTRON.

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé.

Faz doação à CEHAB - RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, de uma área de terreno de propriedade do Município, localizada no PArque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Denomina o Palácio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo o Palácio do Poder Legislativo.

Abre Crédito Suplementar.

Fica denominada Carlito Pinto da Silva a antiga Estrada do Caxanga.

Fica denominada Edir Matos a atual Rua 06 no bairro Nova Macaé.