Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Autoriza a formação de Consórcio Intermunicipal e o estabelecimento de Convênios.

Fica denominada Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo a Escola Municipal de 5ª a 8ª séries.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Clube dos 40, localizado na Av. Joaquim F. Mancebo, no Balneário Lagomar.

Fica denominada Rua Salomão Agostinho a atual Rua W-26, no Bairro Mirante da Lagoa.

Cria na Rede Municipal de Ensino, 03 (três) Escolas.

Denomina-se Escola Municipal Maria Augusta de Aguiar Franco, a Escola Municipal Bicuda Pequena.

Transforma os Jardins de Infância Lions, Virgem Santa e Ancyra Gonçalves Pimentel em Escolas Municipais.

Mantém a criação do Conselho Municipal de Educação de Macaé (CME) e reformula o teor da Lei Ordinária nº 1611/1995.

Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Saneamento e Águas – EMHUSA e dá outras providências.

Cria e regulamenta o Serviço de Fiscalização Sanitária do Município de Macaé e dá outras providências.

Cria a Empresa Municipal da Guarda e dá outras providências.

Cria a Empresa Municipal de Turismo – MACAÉTUR.

Cria 3 (três) Secretarias: Controle Interno, Interior e Transportes.(gerência)

Fica permitido o estacionamento de veículos em toda a extensão da Avenida Rui Barbosa.

Abre Crédito Suplementar.

Cria e Regulamenta a Fundação de Ação Social de Macaé - MACAÉ-FAS

Cria e Regulamenta a Fundação Macaé de Cultura – FMC

Regulamenta a Fundação Educacional de Macaé-FUNEMAC

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar

Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 3º, Art. 33 – código Tributário Municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Fica proibida a circulação de veículos de som ou similares, no perímetro urbano do Município.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar um ponto de Táxi para atender aos Moradores da Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro e adjacências.

Fica denominada Valdelina Viana Sant Ana a atual Rua Projetada “C” NA Granja Maria Luíza, no Bairro Visconde de Araújo.

Fica denominada Professora Letícia Peçanha de Aguiar a atual Rua W – 13 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Profª Maria da Conceição Carvalho a atual Rua W-14 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Euzébio Luiz da Costa Melo a atual Rua W-15 no bairro Mirante da Lagoa.