AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A PESSOA JURÍDICA ABAIXO DISCRIMINADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 26-I, 62- IV AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
FICA DENOMINADO OTTO JOÃO BAPTISTA VANTIL O CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NA RUA DR. GERALDO MENECUCCI DE OLIVEIRA, NO BAIRRO AEROPORTO.
FICA DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EDA MOREIRA DAFLON.
TRANSFORMA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR IRENE MEIRELLES, EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA HIDA RAMOS MACHADO.
ESTENDE O PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ–RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011).
FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE HOTELARIA NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO.
FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS.
FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DE MATERIAL ELÉTRICO DE MACAÉ.
FICA DENOMINADA PRAÇA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ RODRIGUES A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO ATERRADO DO IMBURO.
FICA DENOMINADA JOÃO MANOEL DA SILVA A ATUAL RUA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE VILA PARAÍSO – 2º DISTRITO.
CRIA O MEMORIAL “MIRANTE DA IGUALDADE’, ESTABELECE CEMITÉRIOS, DETERMINA SUA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA DENOMINADA PRAÇA GELSON DIAS DE CARVALHO A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA CAMPISTA.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, A DENOMINAR O ATUAL NÚCLEO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL EM NÚCLEO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL JUAREZ MALHEIROS CHALOUB.
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 26-I E 62-V, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, COM O OBJETIVO DE ERRADICAR O ANALFABETISMO DE MACAENSES SITUADOS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 19 ANOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE ORAÇÕES E RECUPERAÇÃO MONTE GERIZIM (CORMOGE).
CRIA A FUNÇÃO DE INSPETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL NA EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ – GUARDA MUNICIPAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 30 DE AGOSTO DE 1989, QUE TRATA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU (ENSINO FUNDAMENTAL), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PERCENTUAL DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZ, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDELIS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, CONCEIÇÃO DE MACABU, CARDOSO MOREIRA E MACAÉ.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA SUPRIMENTO, POR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1714/1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2199/02).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA REFORMA DA CASA PRÓPRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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