Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A PESSOA FÍSIC ABAIXO DISCRIMINADA (SR. ANTÔNIO JOSÉ COUTINHO) EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 26-I E 62-V, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.