A partir do mês de dezembro de 1988 o reajuste do vencimento dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal, Chefe do Gabinete, Assessor-Chefe e Procurador, Símbolos DAS-1 e o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretário Municipald e Obras.

A partir do mês de dezembro de 1988 o reajuste do vencimento dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal, Chefe do Gabinete, Assessor-Chefe e Procurador, Símbolos DAS-1 e o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretário Municipald e Obras.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido a gratuidade dos transportes coletivos explorados por empresas privdas consessionárias ou permissionárias do Poder Público Municipal.

Fica instituída, em todo o Município de Macaé, nos transportes coletivos explorados por empresas privadas concessionárias do Poder Municiapal, a passagem gratuita para os Vigilantes devidamente uniformizados mediante a exibição do comprovante de filiação ao Sindicato ou Associação profissional da respectiva categoria.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA "COLORADO FUTEBOL CLUBE".

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 882.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica instituído, nos precisos termos do inciso II, do artigo 156, combinado com o artigo 34 - Disposições Transitórias, da Constituição Federal, o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Varejo.

Denomina-se ARNALDO CRESPO a atual rua 95 localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina-se JOSÉ INNOCENCIO DE ANDRADE A atual Rua 83, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina-se SEBASTIÃO TINOCO CARNEIRO a atual rua 84, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância CZ$ 517.900,00,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Denomina-se IZABEL MUNIZ PESSANHA a atual Rua Panorama localizada no Bairro Mirante da Lagoa.

Os Servidores Públicos Municipais que percebem vencimento de até salários mínimos, o que tenha 2 ou mais dependentes, passam a receber salários família em dobro ao valor previsto.

Todas as agremiações do Município de Macaé, dedicadas a atividades esportivas, culturais e filantrópicas de caráter público, com no mínimo de 50 anos de existência, ficam beneficiadas com doações no orçamento do Município.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizdao a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 323.625.500,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Denomina-se CARLOS DRUMOND DE ANDRADE a Rua 42, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina-se JOSÉ CALIL FILHO a atual Rua E, localizada no Loteamento São José do Barreto, 2º Distrito.

Passa a denominar-se FÁBIO AZEVEDO a atual rua 82, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina-se FRANCISCO MAIA, a atual rua 79, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina-se DELVAN MARTINS VIANA, a atual rua Projetada na Granja dos Cavaleiros.

Passa a denominar-se HILDO RAMALHO a atual rua 81 localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o LIONS CLUBE DE MACAÉ-MBETIBA, um Convênio de Cessão.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância d CZ$ 37.500,00,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Fica permitida a prorrogação do horário do comércio em geral até às 18:00 horas, aos sábados imediatamento anteriores às seguintes datas, ressalvados os direitos às seguintes datas.

Fica a Administração Pública Municipal autorizada a instalar nos distritos do Município de Macaé, pátios de tranferência de lixo.

Fica criado no Município de Macaé o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

Torna-se obrigatória a realização de projeto arquitetônico para a construção de marcos comemorativos,monumentos ou afins, no Município de Macaé.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRAÇÃO -MAI, socidade civil, sem fins lucrativos e destinada à filantropia.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a AMIM(Associação dos Moradores de Imboassica)

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria do Estado de Educação, um Convênio de Cessão de Uso, de imóvel municipal, conforme minuta que fica fazendo parte integrantes desta Lei.