LEI ORDINÁRIA - 1162/1988

Informações da lei municipal
Data: 06/12/1988
Número: 1162
Exercício: 1988
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

FICA INSTITUÍDA, EM TODO O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NOS TRANSPORTES COLETIVOS EXPLORADOS POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS DO PODER MUNICIAPAL, A PASSAGEM GRATUITA PARA OS VIGILANTES DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS MEDIANTE A EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DA RESPECTIVA CATEGORIA.

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