LEI ORDINÁRIA - 1163/1988

Informações da lei municipal
Data: 06/12/1988
Número: 1163
Exercício: 1988
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS É GARANTIDO A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS EXPLORADOS POR EMPRESAS PRIVDAS CONSESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

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