Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com as funerárias estabelecidad no Município, com objetivo de fornecer caixões à pessoas falecidas, comprovadamente oriundos de famílias carentes.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no percentual de 30% ao Servidor Municipal quando no exercício na função de serviço emergencial de saúde e em regime de plantão nas unidades de emergências municipais de saúde.
Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Câmara Municipal que fizeram parte dos conselhos Municipais, regulamentadas pelo Poder Público, deverão ser regidos pelas seguintes prerrogativas.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 164.522,53 para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 2.904.142,12 para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A, com sede à Avenida Presidente Vargas, 2560, Rio de Janeiro, um convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos, de imóvel municipal, por prazo indeterminado, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 3.002.362,53, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
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