Modifica o artigo 14 da Lei n° 676/79, de 04/79, Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé, altera Lei n° 943/85.
Aprova o Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e o Município de Macaé.
Denomina Roberto Pereira da Silva (da Barra ), a Rua D, localizada no Loteamento do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Área B, no 2° Distrito .
Denomina Elias Afonso, a Rua 10 situada no Loteamento Costa do Sol.
Concede o reajuste de Cr$ 2.800,00, nos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados ocupantes de Funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé.
Modifica o artigo 60 da Lei n° 676/79, de 16.05.79, Zoneamento do uso do Solo do Município de Macaé.
Concede reajuste nos vencimentos e pensões Básicas dos servidores ativos e inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.
Denomina Amílcar Pereira da Silva o Logradouro situado entre o Engenho Central de Quissamã e a localidade de Freguesia – 4° Distrito.
Concede à CODIN – Companhia de Distritos Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, isenção do recolhimento da taxa para execução de obras, referente à aprovação do projeto de Loteamento e arruamento do Distrito Industrial de Macaé, 2° Distrito.
Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de enterdição e demolição Judicial das obras executadas.
Fixa de acordo com tabelas os vencimentos e salários dos funcionários e Servidores da Prefeitura.
Autoriza a celebrar com a TVS –TV Studios Silvio Santos Ltda – Canal 11, um Convênio de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal .
Concede reajuste sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores ativos, inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé.
Denomina Vila Vasconcelos a Vila que dá acesso à Rua Teixeira de Gouveia, no Bairro do Cajueiro.
Denomina Padre José de Anchieta o logradouro situado no Bairro Visconde de Araújo, conhecido como Praça do Rodo.
Denomina Luiz Alves de Lima e Silva a antiga Rua da Serraria, localizada no Bairro Aroeira
Denomina Professora Melita Barcellos dos Santos a Escola Municipal situada em Morro Alto – Quissamã – 4° Distrito.
Institui a taxa de iluminação Pública, devida pela prestação de serviço de iluminação de logradouros públicos do Município de Macaé.
Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas relativas ao exercícios de 1977,1978,1979 e 1980, vencidos até 31de outubro de 1980.
Autoriza a celebrar com a Rádio e Televisão Guanabara S.A, um Convênio de cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
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