LEI ORDINÁRIA - 798/1982

Informações da lei municipal
Data: 02/09/1982
Número: 798
Exercício: 1982
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

OS RESPONSÁVEIS PELOS PARCELAMENTOS EFETUADOS SEM APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL TERÃO PRAZO PARA SUBMETER OS RESPECTIVOS PROJETOS À PREFEITURA MUNICIPAL, SOB PENA DE INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO JUDICIAL DAS OBRAS EXECUTADAS.

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