LEI ORDINÁRIA - 777/1982

Informações da lei municipal
Data: 30/03/1982
Número: 777
Exercício: 1982
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CONCEDE A CEHAB-RJ ( COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ), A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REFERENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS – PARQUE AEROPORTO.

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