Modifica o artigo 60 da Lei n° 676/79, de 16.05.79, Zoneamento do uso do Solo do Município de Macaé.

Abre Crédito Suplementar.

Modifica o artigo 7° da Lei n° 677/79 de 16.04.79.

Autoriza a criar um ponto de Táxi na Praia de Imbetiba.

Concede reajuste nos vencimentos e pensões Básicas dos servidores ativos e inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.

Denomina Amílcar Pereira da Silva o Logradouro situado entre o Engenho Central de Quissamã e a localidade de Freguesia – 4° Distrito.

Concede à CODIN – Companhia de Distritos Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, isenção do recolhimento da taxa para execução de obras, referente à aprovação do projeto de Loteamento e arruamento do Distrito Industrial de Macaé, 2° Distrito.

Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de enterdição e demolição Judicial das obras executadas.

Fixa de acordo com tabelas os vencimentos e salários dos funcionários e Servidores da Prefeitura.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.

Modifica a redação do art.109, da Lei 665/78 de 06.12.78.

Autoriza a celebrar com a TVS –TV Studios Silvio Santos Ltda – Canal 11, um Convênio de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal .

Concede reajuste sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores ativos, inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé.

Denomina Vila Vasconcelos a Vila que dá acesso à Rua Teixeira de Gouveia, no Bairro do Cajueiro.

Denomina Padre José de Anchieta o logradouro situado no Bairro Visconde de Araújo, conhecido como Praça do Rodo.

Denomina Luiz Alves de Lima e Silva a antiga Rua da Serraria, localizada no Bairro Aroeira

Denomina Rubens de Moraes a atual Rua 8, localizada na Aroeira.

Estima a Receita e fixa a despesa do Exercício de 1981.

Anula e Suplementa orçamento da Câmara Municipal de Macaé.

Modifica o artigo 88 da Lei n° 665 de 06.12.78.

Denomina Professora Melita Barcellos dos Santos a Escola Municipal situada em Morro Alto – Quissamã – 4° Distrito.

Abre Crédito Suplementar.

Institui a taxa de iluminação Pública, devida pela prestação de serviço de iluminação de logradouros públicos do Município de Macaé.

Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas relativas ao exercícios de 1977,1978,1979 e 1980, vencidos até 31de outubro de 1980.

Autoriza a celebrar com a Rádio e Televisão Guanabara S.A, um Convênio de cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.

Autoriza a celebrar, com a Associação Médica de Macaé, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos de imóvel Municipal.

Denomina Miguel Peixoto Guimarães a Rua Principal do 5° Distrito de Macaé.

Abre Crédito Especial

Denomina Hildebrando Alves Barbosa a Estrada do Imburo, localizada em Barra de Macaé, entre a Rodovia Amaral Peixoto e o entrocamento com a Rodovia BR 101.

Fixa em 25% do salário a gratificação da função de Diretor de Unidade Escolar mantida pela Municipalidade