Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no orçamento da Câmara Municipal de Macaé a importância de R$ 352.345,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e querenta e cinco cruzeiros).
Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de R$39.539.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos e trinta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias.
Ficam isentos do pagamento de correção monetária, até o dia 15 de dezembro de 1983, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 30 de setembro de 1983.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, a importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação de representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Reajusta no cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação para a Associação dos Servidores Públicos Civiis Municipais de um automóvel marca Volkswagem , 1.300, motor n°BJ448058, ano de fabricação 1978 de recuperação antieconômica para o serviço público municipal.
O orçamento do Município de Macaé para o exercício financeiro de 1984.
Passa a denominar-se Raul Lages Evangelista a rua ''15'', localizada no Loteamento Costa do Sol.
Passa a denominar-se Archimedes Marques a estrada ''M", localizada no Loteamento Granja dos Cavaleiros.
Fica considerada de Utilidade Pública a Loja "Obreiros de Macaé', sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 23.10.1980 na cidade de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ).
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar.
Fica considerada de Utilidade Pública o Capítulo Macaé- AMORC, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundada em nossa cidade no dia 12.04.1982.
Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé.
Passa a denominar-se Adalberto Braga do Amaral a rua ''A'', localizada no Bairro Novo Visconde de Araujo.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Passa a denominar-se Francisco Pereira de Mendonça a atual rua Hindemburgo Olive, localizada no Parque Valentina Miranda.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Associação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
O cargo de Encarregado de Turma de Esgoto, do Quadro III, nível 9 passa a ser nivel 18.
Passa a denominar-se General Júlio Maximiliano Ollivier Filho a rua projetada, localizada no Loteamento Novo Visconde.
Pass a denominar-se Sidney Vasconcelos Aguiar' a rua A, localizada no Loteamento Bairro da Glória.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promove a venda de ações preferenciais e ordinárias todas nominativas pertencentes à Municipalidade, da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A.
Denomina Luiz Carlos de Almeida o trecho da estrada principal do bairro Granja de Cavaleiro, iniciando no Centro de Treinamento da CER, até o local conhecido como Molambo.
Denomina Capitão Jayme Bacellar a Av. B, localizada na quadra 06 do Loteamento Cancela Preta.
Autoriza a adquirir, por compra à vista, diretamente do fabricante, ou de seu concessionário exclusivo ou de qualquer outro revendendor estabelecido, para os serviços da Prefeitura Municipal de Macaé.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, firmar Convênio de Concessão de Uso de Bem Imóvel, com o Governo Federal, objetivando a Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Município.
Passa a denominar-se Jayme Câmara Costa, a rua Projetada n°1, localizada no Loteamento Leda, no Bairro da Glória.
Passa a denominar-se Valmir dos Santos Silva, a rua B, localizada no Loteamento existente no Bairro Visconde de Araújo.
Autoriza a firmar Convênio de Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e explorar o serviço de abastecimento d''''agua do 4° Distrito (Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
