DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/1998, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA A EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ – GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2000, DE 12 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011).

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O SISTEMA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011).

CRIA A URM – UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL EM SUBSTITUIÇÃO À UFIR – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ–RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011).

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VERSÃO ORIGINAL E CONSOLIDADA).

DELIMITA O DISTRITO DO FRADE, CRIADO ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 006/1998 E 012/1999, DESMEMBRADO DO DISTRITO GLICÉRIO, E ESTABELECE OS LIMITES DAS ÁREAS URBANAS E RURAL DO 1º DISTRITO COM A DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO FRADE, BEM COMO O MEMORIAL DESCRITIVO DO 1º DISTRITO DE MACAÉ, QUE TERÁ COMO FINALIDADE PERMITIR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) DEFINIR A CODIFICAÇÃO E INCLUÍ-LOS NA DIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL (DTB), TORNANDO-AS ÁREAS DE APURAÇÃO CENSITÁRIA.

CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – MACPREVI, ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o disposto na Lei Complementar nº. 003/1997, que cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA - e dá outras providências.

Altera o disposto na Lei Complementar nº. 008/1998, que regulamenta a Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA - e dá outras providências.

Altera o disposto na Lei Complementar nº. 006/1998, acrescentando um Subdistrito e provendo ajustes no memorial descritivo do perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º Distrito do Município e dá outras providências.

Institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Define atribuições e competências, e as obrigações de fazer e não fazer, e, estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o Código Tributário do Município de Macaé-RJ (CTM).

Institui o Código sobre Polícia Administrativa no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (Código de Posturas).

Regulamenta a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA e dá outras providências.

Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14 e 15, da Lei Complementar nº. 005/1997, que criou a Empresa Municipal da Guarda – EMUG e dá outras providências.

Promove o reordenamento territorial do Município, alterando a Divisão Administrativa, setorizando seu território, delineando as Zonas Industriais e dá outras providências.

Cria a Empresa Municipal da Guarda e dá outras providências.

Cria e regulamenta o Serviço de Fiscalização Sanitária do Município de Macaé e dá outras providências.

Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Saneamento e Águas – EMHUSA e dá outras providências.

Mantém a criação do Conselho Municipal de Educação de Macaé (CME) e reformula o teor da Lei Ordinária nº 1611/1995.