INSTITUI O CÓDIGO SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CÓDIGO DE POSTURAS).
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a lei complementar
Nome do Arquivo
Ações
LEI COMPLEMENTAR_09_1998_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de Macaé utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições?
