ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14 E 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/1997, QUE CRIOU A EMPRESA MUNICIPAL DA GUARDA – EMUG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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