Prorroga até o dia 31 de março de 1977, o prazo para recebimento anual com desconto de 10% ?(dez por cento) dos impostos predial e territorial referentes ao exercício de 1977. (Esta Lei foi publicada como 561/1977 e depois como 572/1977)

Institui o Código de Obras do Município de Macaé e da outras providências.

Disciplina a atividade Tributária do Município de Macaé e se estabelece normas complementares de direito Tributárias a ela relativas – Lei n° 636/77.

A Prefeitura adotará o Planejamento como instrumento de Ação para desenvolvimento Físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

Institui o regime jurídico dos funcionários Públicos do Município de Macaé.

Institui o Código de Posturas do Município de Macaé.

Denomina Praça Milton Madureira o atual local situado nas proximidades da Barra Malha Clube, 2° Distrito.

Autoriza ao Sr. Chefe do Poder Executivo a contar para efeito de aposentadoria, o tempo de Serviço prestado pelo funcionário Municipal em empresas privadas.

Considera de Utilidade Pública o Fluminense Futebol Clube.

Denomina Alceu Theódulo Jaccoud a Escola da localidade de Barra do Sana.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar de multas a todo contribuinte em atraso com seus impostos e taxas de qualquer categoria, vencidos até 31 de dezembro de 1975.

Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Abaçã de Mamãe Oxum.

Denomina Francisco Elísio de Oliveira o trecho compreendido entre a Av. Luiz Lyrio e a Praia, passando ao lado da Igreja de São Pedro.

Autoriza o Executivo a construir na Praça Benedito Lacerda um monumento em homenagem à força Expedicionária Brasileira.

Denomina Aurélio Cristino da Silva o atual logradouro público localizado entre a Av. Luiz Lyrio e a margem do Canal Macaé-Campos, em Barra de Macaé.

Considera de Utilidade Pública a Confraria Nossa Senhora de Sant’Ana.

Denomina Inácio Hugo de Souza a estrada que liga Pindobas ao Morro Alto.

Considera de Utilidade Pública o Cristanato Espírita “Antônio Ferreira".

Considera de Utilidade Pública a Fundação Educacional Luiz Reid.

Denomina rua Maria Francisca Borges Rego Reid a rua "F", localizada no bairro da Glória.

Isenta os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro – CODERTE, objetivando a implantação do terminal rodoviário de Macaé.

Cria o Coral Municipal de Macaé e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a alienar, mediante concorrência, o lote de terreno n° 44, sito no Parque Valentina Miranda, 1° Distrito, e dá outras providências.

Concede gratificação adicional de 5% por quinquênio aos servidores municipais regidos pela CLT e dá outras providências.

Isenta de multa e outros acréscimos os contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1975.

Abre Crédito Especial.

Denomina rua Raymundo Peixoto Lins o trecho localizado entre a Av. Luiz Lyrio, rua Calixto Fernandes das Neves até à margem do canal Macaé-Campos.

Denomina Fernando Hipólito dos Santos o local entre a Av. Luiz Lyrio, rua Calixto Fernandes das Neves e o Canal Macaé-Campos.

Concede aumento salarial aos Servidores Públicos e dá outras providências.