Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 1º cota ou cota única da Taxa de Funcionamento e Localização relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM que vigorou no mês de fevereiro/92.
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma Unidade Escolar situada à Rua Pedro Adami, esquina com a Avenida Miguel Peixoto, no distrito de Córrego do Ouro, Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Reslução nº 042 de 24/06/91.
Fica autorizado o Chefe fo Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 sobre o salário-base por cada ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 anos de seu últimop enquadramento.
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ autorizada a firmar, com o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao ROTARY CLUB MACAÉ, e MACAÉ-SUL, situada nesta cidade, do lote de terreno localizado à Travessa Carapebus.
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, por sua Secretaria de Educação, autorizada a firmar, com a ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS, um convênio cujo objetivo é implantar, no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o Curso Preparatório - PRÓ-TÉCNICO,
Fica o MUNICÍPI DE MACAÉ, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Educação, um Convênio que tem por objetivo a prestação, pelo Estdo, de assistência Financeira e Técnica ao Município.
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