Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Macaé

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Institui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.

Institui Regime Jurídico Único para os servidores Públicos Municipais, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.

Autoriza o Município de Macaé a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria com a Universidade Federal Fluminense.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E DESENVOLVIMENTO COMUMITÁRIO DE LAMEIRO E SÃO DOMINGOS - Carapebus - 3º Distrito.

Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, dois lugares para gestantes ou portadores de deficiência física.

Passa a denominar-se JOSIAS FERREIRA LIMA a Rua B 199, localizada no Bairro da Glória.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS ROTARIANAS DE MACAÉ

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 46.021.531,00.

Passa a denominar-se ANTONIO MENDES CURVELO a Praça que sendo construída em Areia Branca.

Passa a denominar-se ALEXANDRE SOARES DE SOUZA MARQUES a atual Rua A, no Loteamento Sancarlos, localizada no Bairro da Glória.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "PROJETO PORTÃO ABERTO".

Denomina-se ANTÔNIO FERNANDES CARNEIRO a Quadra Esportiva localizada na Rua Pedro Adami, em Córrego do Ouro, 5º Distrito de Macaé.

Fica denominada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDDE CIVIL PRÓ-AJUDA.

Fica denominada DOLORES CARVALHO DE VASCONCELLOS a atual Rua D no Bairro Nossa Senhora da Glória.

Fica denominada JÚLIO OLIVEIRA BITTENCOURT a atual Rua I no Bairro Nossa Senhora da Glória.

Fica denominada MARIA JOSÉ MAHON SANTOS A Rua Principal do Bairro Malvinas.

O art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21.02.92, passa a vigorar com a seguinte redação.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 1º cota ou cota única da Taxa de Funcionamento e Localização relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM que vigorou no mês de fevereiro/92.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 1º cota ou cota única com desconto do ISSQN.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 1º cota ou cota única com desconto do ISSQN.

Fica denominada "ALFREDO DE OLIVEIRA" a Rua da Igreja, no Frade, 7º Distrito de Macaé.

Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma Unidade Escolar situada à Rua Pedro Adami, esquina com a Avenida Miguel Peixoto, no distrito de Córrego do Ouro, Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Reslução nº 042 de 24/06/91.

Faz doação de Área Municipal.

Cria a escola Técnica Municipal Rural de Segundo Grau de Macaé, e dá outras providências.

Fica autorizado o Chefe fo Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 sobre o salário-base por cada ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 anos de seu últimop enquadramento.