Autoriza a formação de Consórcio Intermunicipal e o estabelecimento de Convênios.

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Fica denominada Rua Salomão Agostinho a atual Rua W-26, no Bairro Mirante da Lagoa.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Clube dos 40, localizado na Av. Joaquim F. Mancebo, no Balneário Lagomar.

Fica denominada Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo a Escola Municipal de 5ª a 8ª séries.

Transforma os Jardins de Infância Lions, Virgem Santa e Ancyra Gonçalves Pimentel em Escolas Municipais.

Denomina-se Escola Municipal Maria Augusta de Aguiar Franco, a Escola Municipal Bicuda Pequena.

Cria na Rede Municipal de Ensino, 03 (três) Escolas.

Cria 3 (três) Secretarias: Controle Interno, Interior e Transportes.(gerência)

Cria a Empresa Municipal de Turismo – MACAÉTUR.

Cria a Empresa Municipal da Guarda e dá outras providências.

Cria e regulamenta o Serviço de Fiscalização Sanitária do Município de Macaé e dá outras providências.

Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Saneamento e Águas – EMHUSA e dá outras providências.

Mantém a criação do Conselho Municipal de Educação de Macaé (CME) e reformula o teor da Lei Ordinária nº 1611/1995.

Fica permitido o estacionamento de veículos em toda a extensão da Avenida Rui Barbosa.

Abre Crédito Suplementar.

Regulamenta a Fundação Educacional de Macaé-FUNEMAC

Cria e Regulamenta a Fundação Macaé de Cultura – FMC

Cria e Regulamenta a Fundação de Ação Social de Macaé - MACAÉ-FAS

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar

Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 3º, Art. 33 – código Tributário Municipal.

Fica denominada Manoel Joaquim Maciel a atual Rua W-22 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Petrônio Ramos a atual rua W-21 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada João Ramos Filho a atual Rua W-20 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Manoel Barcelos Sobrinho a atual rua do antigo ambulatório no Loteamento da Usina de Carapebus, em Carapebus - 3ºDistrito.

Denomina de Maria Carolina da Conceição a atual Rua "A" no Loteamento Bela vista.

Fica denominada Macário Picanço a atual Rua W-18 no bairro Mirante da Lagoa.

Ficam as escolas públicas (municipais e municipalizadas) e particulares, obrigadas a manter afixado em local de fácil acesso, cartaz com o telefone e o endereço do conselho Municipal de Educação.

Fica denominada Zilda Maria de Souza a atual Rua W-16 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada Euzébio Luiz da Costa Melo a atual Rua W-15 no bairro Mirante da Lagoa.