Dá nova Redação à Lei Municipal nº 1334/91 Alterando seu Texto Original, FMS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autoriza a formação de Consórcio Intermunicipal e o estabelecimento de Convênios.
Fica denominada Rua Salomão Agostinho a atual Rua W-26, no Bairro Mirante da Lagoa.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Clube dos 40, localizado na Av. Joaquim F. Mancebo, no Balneário Lagomar.
Fica denominada Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo a Escola Municipal de 5ª a 8ª séries.
Transforma os Jardins de Infância Lions, Virgem Santa e Ancyra Gonçalves Pimentel em Escolas Municipais.
Denomina-se Escola Municipal Maria Augusta de Aguiar Franco, a Escola Municipal Bicuda Pequena.
Cria 3 (três) Secretarias: Controle Interno, Interior e Transportes.(gerência)
Cria e regulamenta o Serviço de Fiscalização Sanitária do Município de Macaé e dá outras providências.
Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Saneamento e Águas – EMHUSA e dá outras providências.
Mantém a criação do Conselho Municipal de Educação de Macaé (CME) e reformula o teor da Lei Ordinária nº 1611/1995.
Fica permitido o estacionamento de veículos em toda a extensão da Avenida Rui Barbosa.
Cria e Regulamenta a Fundação de Ação Social de Macaé - MACAÉ-FAS
Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 3º, Art. 33 – código Tributário Municipal.
Fica denominada Manoel Joaquim Maciel a atual Rua W-22 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Petrônio Ramos a atual rua W-21 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada João Ramos Filho a atual Rua W-20 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Manoel Barcelos Sobrinho a atual rua do antigo ambulatório no Loteamento da Usina de Carapebus, em Carapebus - 3ºDistrito.
Denomina de Maria Carolina da Conceição a atual Rua "A" no Loteamento Bela vista.
Fica denominada Macário Picanço a atual Rua W-18 no bairro Mirante da Lagoa.
Ficam as escolas públicas (municipais e municipalizadas) e particulares, obrigadas a manter afixado em local de fácil acesso, cartaz com o telefone e o endereço do conselho Municipal de Educação.
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