Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria do Estado de Educação, um Convênio de Cessão de Uso, de imóvel municipal, conforme minuta que fica fazendo parte integrantes desta Lei.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO ALTO DOS CAJUEIROS.

Fica criado no Município de Macaé o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMAM.

Denomina-se OSVALDO GONZAGA a atual Rua 01, localizada em Pitangas, no 4º distrito de Macaé.

Passa a denominar-se PEDRO PALMYRO PROENÇA a atual Praça do Frade - 7º distrito de Macaé.

Denomina-se JOÃO SILVA a atual Rua Transversal existente no final da Rua Conde de Araruama, em Quissamã.

Será obrigatória a apresentação prévia de um anteprojeto para a discussão e manifestação dos cidadãos, sociedades civis e organizações comunitárias, sempre que orgãos federais, estaduais, municipais e empresas privadas pretendam implantar projetos que:

Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a informar a esta casa, bi-mensalmente a prestação de contas do dinheiro aplicado respectivamente ao OPEN-MARKET e OVER NIGHT.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUISSAMÃ.

O artigo 4º da Lei nº 858, de 17 de novembro de 1983, que alterou o artigo da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação.

Os artigos abaixo mencionados, da Lei nº570, de 10 de janeiro de 1977 - Código de Posturas do Município de Macaé, passam a vigorar com as seguintes alterações.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar um contrato em Pagamento, no valor de CZ$ 350.00000, tendo por objeto o Caminhão Chevrolet, ano 1978.

Fica considerada de Utilidade Públic Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS DE QUISSAMÃ.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E EX-ALUNOS DO COLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DO DESTÊRRO - Quissamã.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com a FEEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MENOR, Órgão ligado à Casa Civil.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a concessão de uso, mediante paga, com particular, de um terreno situado no 2º distrito de Macaé.

Passa a denominar-se WOLFANGO FERREIRA a Escola Municipal Centro Comunitário,localizada na Barra, 2 º distrito de Macaé, criada pela Lei 790, de 28.06.82

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de CZ$ 418.200,00, para atender as despesas com o pagamento da diferença de remuneração dos Senhores Vereadores, referentes ao exercício de 1987.

Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a celebrar com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

O artigo 29 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1978 passa a vigorar com a seguinte redações.

Passa a denominar-se SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA a atual rua 38, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Passa a denominar-se JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR a atual Av. da Lagoa, no Loteamento Morada das Garças, compreendida entre a Praia do Pecado e a Lagoa de Imboassica.

Passa a denominar-se ÁLVARO CABRAL a rua localizada entre a ponte da localidde de Óleo e a rua Waldemiro Archângelo, 7º distrito de Macaé.

Passa a denominar-se TENENTE FRANCISCO PIRES a atual rua 63, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Ao servidor municipal que se encontra ocupando Cargo em Comissão, ao complementar o período contínuo superior a 5 anos ou intercalado de anos de seu exercício, é assegurada a percepção de 50% do valor do último cargo, vedada a acumulação desse benefício.

Passa a denominar-se ROSSINA FREITAS MEDEIROS a atual rua 89, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Passa a denominar-se JÚLIA GENEROSO DA SILVA a atul rua BB localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PRAIA CAMPISTA.

Passa a denominar-se AJAYRO RAMALHO a atual rua 16, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Passa a denominar-se RUY MOUTINHO DE ALMEIDA, a atual rua 20, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.