Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, através do seu titular, autorizada a proceder o cancelamento da inscrição do contribuinte no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMS, na ocorrência das seguintes hipóteses.
Fica revogada a Lei nº 10.030/86, de 02 de dezembro de 02 de dezembro de 1986.
Anula e Suplementa a importância de CZ$ 889.038,83, no Orçamento da Câmara Municipal de Macaé.
Autoriza a efetuar a permuta de Área de Terra entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Oilir Munarini, e dá outras providências.
Denomina Anita Pessanha dos Santos a atual Escola Municipal Mariana Maria de Jesus, localizada em Lagoa Feia, 4° Distrito de Macaé.
Denomina Adelino José Martins a atual Rua Principal localizada no Frade, 7° Distrito.
Denomina Virgílio Vasconcelos Júnior a rua conhecida como Lava Pé, localizada no Frade, 7° Distrito de Macaé.
Concede um abono de emergência de 20% (vinte por cento) sobre os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé
Concede um abono de emergência de 20% (vinte por cento) sobre os salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionadas e pensionistas.
Ficam as empresas concessionárias de serviços de transporte urbano obrigadas a manter seus coletivos em circulação até às três horas, diariamente e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Profissional dos Empregados no Comércio de Macaé – RJ.
Denomina Mariana Maria de Jesus, o Hospital Municipal construído na Estrada do Correio, em Quissamã 4° Distrito de Macaé.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Macaé para o exercício financeiro de 1987.
Modifica a alínea “a”, item II do artigo 182 da Lei n° 570 de 10.01.1977.
Denomina José de Freitas Castros a atual Rua 51, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Autoriza a celebrar com a Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis Amorc, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal.
Denomina Plínio Barbosa Fernandes a atual Rua 26, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina Manoel Pacheco de Rezende a atual Rua "M", localizada no Loteamento dos Servidores Públicos Municipais, na Barra de Macaé.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Sana.
Ficam extensivos às viúvas dos ex-combatentes, os benefícios de que trata o artigo 26, letra g – Seção VII - Isenções – da Lei n° 665, de 06.12.1978 – Código Tributário do Município de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente, em estado de viuvez, e dá outras providências..
Promove anulação e suplementação no Orçamento da Câmara Municipal de Macaé.
Denomina Álvaro Moraes a atual Rua 99, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina Professor Antônio Alvarez Parada a Rua 64, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina Braulino Alves Simões a atual Rua 77, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina Dr. Benedito Carlos Ferreira a atual Rua Projetada n° 1, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Será cobrada pela Prefeitura Municipal de Macaé, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para os contribuintes autônomos.
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