Descrição
AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE SE ENCONTRA OCUPANDO CARGO EM COMISSÃO, AO COMPLEMENTAR O PERÍODO CONTÍNUO SUPERIOR A 5 ANOS OU INTERCALADO DE ANOS DE SEU EXERCÍCIO, É ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DE 50% DO VALOR DO ÚLTIMO CARGO, VEDADA A ACUMULAÇÃO DESSE BENEFÍCIO.
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