Informações da lei municipal
Data: 06/04/1988
Número: 1120
Exercício: 1988
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A CONCESSÃO DE USO, MEDIANTE PAGA, COM PARTICULAR, DE UM TERRENO SITUADO NO 2º DISTRITO DE MACAÉ.


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